CLDF

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos na administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos na administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Art. 2º Os contratos administrativos celebrados pelo Distrito Federal, suas autarquias ou fundações devem conter cláusulas sobre:

I – o cumprimento das normas de proteção ao trabalho, inclusive aquelas relativas à segurança e à saúde no trabalho;

II – a erradicação do trabalho análogo ao de escravo e do trabalho infantil, com previsões sobre as obrigações de:

a) não submeter trabalhadores a condições degradantes de trabalho, jornadas exaustivas, servidão por dívida ou trabalhos forçados;

b) não utilizar qualquer trabalho realizado por menor de dezesseis anos de idade, exceto na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos de idade, observada a legislação pertinente; 

c) não submeter o menor de dezoito anos de idade à realização de trabalho noturno ou em condições perigosas e insalubres e à realização de atividades constantes na Lista de Piores Formas de Trabalho Infantil, aprovada pelo Decreto federal nº 6.481, de 12 de junho de 2008;

III – a recepção e o tratamento de denúncias de discriminação, violência e assédio no ambiente de trabalho; 

IV – a responsabilidade solidária da empresa contratada por atos e omissões de eventual empresa subcontratada que resultem em descumprimento da legislação trabalhista.

Art. 3º Os contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem conter cláusulas que assegurem aos trabalhadores:

I – a previsibilidade da época de gozo de suas férias, com vistas a conciliar o direito ao descanso e à garantia do convívio familiar com as necessidades do serviço;

II – a possibilidade de compensação de jornada de trabalho, desde que compatível com a natureza dos serviços, nas hipóteses de:

a) diminuição excepcional e temporária da demanda de trabalho, inclusive em razão de recesso de final de ano, quando houver;

b) necessidade eventual de caráter pessoal de trabalhador em que não se mostre eficiente ou conveniente convocar trabalhador substituto.

Parágrafo único. Os contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra devem conter cláusulas que assegurem, sem prejuízo das demais disposições legais aplicáveis, o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado.

Art. 4º O disposto nos art. 2º e art. 3º desta Lei aplica-se aos contratos de execução de obras e serviços de engenharia previsto na Lei das Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 5º Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, a carga semanal de trabalho de 44 horas estabelecida em acordo individual escrito, convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou dissídio coletivo pode ser reduzida para 40 horas, sem prejuízo da remuneração do trabalhador.

Art. 6º Na contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, somente são aceitas, nos termos do edital, propostas que adotem, na planilha de custos e formação de preços, valor igual ou superior ao orçado pela administração, que corresponda à soma do salário e do auxílio-alimentação.

§ 1º A critério da administração, mediante justificativa, outros benefícios de natureza trabalhista ou social podem compor a planilha de custos e formação de preços.

§ 2º Os valores de que trata este artigo devem ser estimados com base na convenção coletiva, no acordo coletivo de trabalho ou na setença normativa adequado à categoria profissional que execute o serviço contratado, considerada a base territorial de execução do objeto do contrato.

Art. 7º As normas complementares, inclusive com prazos, procedimentos e redução de jornada, para os órgãos e as entidades adaptarem seus processos internos de contratação em andamento e os contratos vigentes ao disposto nesta Lei são definidos, conforme o caso, em ato do Governador, da Mesa Diretora da Câmara Legislativa, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e do Defensor Público-Geral.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O Presidente Lula editou o Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, dispondo sobre normas a serem observadas pela Administração Pública federal para assegurar aos trabalhadores terceirizados um tratamento mais humano e mais conforme os parâmetros atuais de proteção aos trabalhadores.

Nada mais justo do que estendermos essas mesmas normas aos trabalhadores que prestam serviço ao Distrito Federal por meio de contratos, o que justifica a presente proposição.

Quanto à competência legislativa, a matéria é da iniciativa comum do Governador e dos Deputados Distritais, posto que não está incluída no rol taxativo do art. 71, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A proposição também não apresenta despesa nova de caráter continuado, o que dispensa a estimativa do impacto orçamentário-financeiro exigido pela legislação fiscal.

Por essas razões, espero o apoio dos demais Deputados Distritais para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, 13 de setembro de 2024.

Deputado RICARDO VALE – PT 

Vice-Presidente

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1289/2024 e do Projeto de Lei nº 1291/2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1289/2024, de autoria Deputado Ricardo Vale, que “Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I", e do Projeto de Lei nº 1291/2024, de minha autoria, que “Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que 'Dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região Administrativa de Brasília – RA I'”.

JUSTIFICAÇÃO

Enquanto o PL 1289/2024 tem por objeto acrescentar parágrafo único ao art. 2º da referida lei, para afastar a aplicação da Lei nº 2.098, de 29 de setembro de 1998, em determinado momento, o PL 129/2024, além de conter previsão similar, traz outras duas inovações, a saber: define as finalidades do Eixão do Lazer (art. 2º-A) e discrimina medidas que o Poder Executivo deve adotar (art. 3º).

Destarte, prestigiando o princípio da economia processual, e, ainda, a preservação e intelecção dos dispositivos relativos à matéria, de sorte a evitar-se divergências e contradições legislativas que possam comprometer a correta aplicação da lei, apresento o presente requerimento para fins de tramitação conjunta das proposições acima mencionadas.

Sala das Sessões, na data da assinatura.

Deputado GABRIEL MAGNO

PARECER Nº            , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 438/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre a Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 438/2023, que “Dispõe sobre políticas públicas de amparo e inserção social para jovens da geração denominada "nem-nem" no Distrito Federal.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Martins Machado

 I – RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 438/2023 que " Dispõe sobre políticas públicas de amparo e inserção social para jovens da geração denominada "nem-nem" no Distrito Federal".

Tendo tramitado nesta comissão, bem como na CEOF, onde foi admitido com acatamento da Emenda Substitutiva.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A análise de mérito engloba avaliação de aspectos de necessidade, oportunidade, viabilidade e conveniência. Atributos fundamentais para ponderação acerca da relevância, impacto e aplicabilidade da medida proposta; bem como para verificar consonância com os marcos legais e conceituais sobre a matéria.

Cabe registrar que a emenda em análise não interfere nos demais aspectos referentes ao mérito da matéria aprovada por essa CAS.

Nessa linha, manifestamo-nos, no mérito, pela aprovação da emenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 438, de 2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões,       de                      de 2024.

Deputado MARTINS MACHADO

Relator

Retorna a presente proposição, para análise de prejudicialidade em relação ao PL 1289/2024.

Em que pese ambos os projetos incidirem sobre a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, seus escopos são distintos. Enquanto o PL 1289/2024 tem por objeto, única e exclusivamente, acrescentar parágrafo único ao art. 2º da referida lei, para afastar a aplicação da Lei nº 2.098, de 29 de setembro de 1998, em determinado momento, o PL 129/2024, de nossa autoria, além de conter previsão similar, traz outras duas inovações, a saber: define as finalidades do Eixão do Lazer (art. 2º-A) e discrimina medidas que o Poder Executivo deve adotar (art. 3º).

Portanto, o presente projeto tem abrangência mais ampla do que o PL 1289/2024, não havendo que se falar em prejudicialidade (art. 175 do RICLDF).

Por outro lado, é evidente que a matéria discutida em ambos os projetos é correlata, de maneira que devem tramitar em conjunto, na forma do art. 154 do RICLDF.

Brasília, 13 de setembro de 2024.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital 

Tramitação concluída

Brasília, 13 de setembro de 2024.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1.240/2024

“Dispõe sobre afetação, desafetação, alienação e doação de área à Terracap, para fins de regularização das ocupações consolidadas no Lote A – AE 4N, Setor Norte de Brazlândia - RA IV”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 17/09/2024  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1.223/2024

“Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 17/09/2024  

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 1.198/2024

“Dispõe sobre o Centro de Reabilitação e Abrigo para Cães e Gatos e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

 3ª Reunião Extraordinária realizada em 17/09/2024  

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Edison Garcia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Edison Garcia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 147 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília senhor Acilino José Ribeiro de Almeida.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao advogado e professor Acilino José Ribeiro de Almeida.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 148 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília a José Luiz do Nascimento Sóter.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao professor e poeta José Luiz do Nascimento Sóter.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 146 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Daher Chagas Mittelstaedt.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao músico Daher Chagas Mittelstaedt.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 70 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Cleidimar do Nascimento Sousa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Cleidimar do Nascimento Sousa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

                           (Autoria: Deputado HERMETO)

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Marcela Meira Passamani. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora

Marcela Meira Passamani.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo agraciar com o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Marcela Meira Passamani, em reconhecimento aos seus notáveis serviços.

Marcela Passamani, é advogada e arquiteta brasileira. Ocupa o cargo de Secretária de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, a convite do Governador do DF, Ibaneis Rocha, e é a primeira mulher efetivamente a desempenhar essa função no DF. Marcela Passamani nasceu em Vitória, No Espirito Santo, e mora há 22 anos na capital, onde constituiu família.

Casada e mãe de dois filhos, a secretária foi a idealizadora do programa hotelaria solidária, coordenada pela SEJUS em 2020, que hospedou 300 idosos no Hotel Brasília, Palace por 90 dias, durante a pandemia. A ação conquistou o prêmio mundial de Turismo Responsável, promovido pela WTM (World Travel Market), que reconheceu o programa como uma das iniciativas modelo no enfrentamento à Covid-19 no mundo.

Também foi na sua gestão que quase 900 servidores foram nomeados para a pasta, os atendimentos presenciais nas cidades foram ampliados, os núcleos de atendimento à mulher vítimas de violência no DF dobraram de 4 para 8 espaços e os Conselhos Tutelares tiveram aumento salarial. Além de ter realizado10 mil atendimentos em ações de enfrentamento às drogas, construção de três novas unidades do Conselho Tutelar, ofertou 20 mil vagas de cursos para jovens do DF no programa Vencer e distribuiu absorventes para mulheres e meninas em vulnerabilidade.

Antes o exposto, em face dos relevantes serviços prestados, à sociedade de diversas formas já mencionadas acima, solicito aos pares, os quais entenderão a grandeza desta proposição legislativa, ao quais conclamo a convertê-la em Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, em setembro de 2024. 

                                                                                   HERMETO 

                                                                      Deputado Distrital MDB/DF 

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58 DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Alexandre Carlo Cruz Pereira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Alexandre Carlo Cruz Pereira.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 145 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Lelio Bentes Corrêa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Lelio Bentes Corrêa, ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 105 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Fauzi Nacfur Junior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Fauzi Nacfur Junior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 143 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Karen Tatiane Langkammer.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Karen Tatiane Langkammer.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 10 de setembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 13 de setembro de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa